| Armas
de Fogo - Avaliação Técnica, Transporte, Aquisição
e Importação |
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| Portaria 812 de 7/11/2005 |
| Autoriza
a aquisição de armas de uso restrito, na
indústria nacional, para uso próprio, por
policiais rodoviários federais, policiais
civis e militares e bombeiros militares
dos Estados e do Distrito Federal e dá outras
providências.
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| ITA 16B/06 |
| Alienação
de armas de porte, pistolas e revólveres
no calibre .45, pertencentes ao patrimônio
do Exército Brasileiro, desativadas e recolhidas
aos depósitos. |
| ITA 14B-99 |
| Controle
das armas adquiridas, por pessoas físicas,
diretamente na indústria. |
| Portaria 239 DE
12/05/2006 |
| Autoriza
a aquisição de armas de uso restrito, na
indústria nacional, para uso próprio, por
integrantes da carreira Auditoria da Receita
Federal, diretamente envolvidos no combate
e repressão aos crimes de contrabando e
descaminho. |
| Portaria 08 28/04/2006
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| Autoriza
a alienação das armas de porte, revólveres
e pistolas, no calibre .45, pertencentes
ao patrimônio do Exército. |
| Portaria 14 23/08/2006 |
| Aprova
as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro,
Cadastro e Transferência de Propriedade
da Pistola .40, por Integrantes da Carreira
da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos
da Receita Federal, Diretamente Envolvidos
no Combate e Repressão aos Crimes de Contrabando
e Descaminho. |
| Portaria 20 DLog de 2005 |
| Aprova
as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro,
Cadastro e Transferência de Propriedade
de Armas de Uso Restrito, por Policiais
Federais, e dá outras providências. |
| Portaria 21 DLog de 2005 |
| Aprova
as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro,
Cadastro e Transferência de Propriedade
de Armas de Uso Restrito, por Policiais
Rodoviários Federais, Policiais Civis e
Militares e Bombeiros Militares dos Estados
e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Portaria 809 de 7.11.05 |
| Autoriza
a aquisição de armas de uso restrito, na
indústria nacional, para uso próprio, por
policiais federais e dá outras providências. |
| Portaria Min Ex 535 de
1 Out 02 |
| Autoriza
os membros do Ministério Público, da União
e dos estados, e os membros da Magistratura
a adquirirem na indústria nacional, para
uso próprio, arma de uso restrito. |
| Portaria Normativa 620
MD |
| Aprova
as Normas para Autorizar a Importação de
Produtos Controlados e do Setor de Defesa
por parte dos órgãos de segurança pública
e de pessoas físicas e jurídicas registradas
no Comando do Exército, e dá outras providências. |
| Portaria 03-DMB de 23 Nov
92 |
| Aprova
as Normas para aquisição diretamente na
indústria, de 01 (uma) arma de porte de
uso permitido, e munições aos integrantes
das categorias funcionais operacionais das
Polícias Civis, Federal, Rodoviária Federal
e Ferroviária Federal. |
| Portaria 08-DMB 28 Abr 00 |
| Dispensa
de avaliação técnica na importação de armas
de fogo sem similar nacional, por organizações
policiais |
| Portaria 21- D Log de 23
Dez 02 |
| Aprova
as Normas Reguladoras da Aquisição, Venda,
Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade
da Pistola Calibre .40, pelos membros da
Magistratura e do Ministério Público, da
União e dos Estados, e dá outras providências. |
| Portaria 36-DMB 09 Dez
99 |
| Aprova
as normas que regulam o comércio de armas
e munições. |
| Portaria 103-Min Ex de
04 Mar 93 |
| Aprova
Normas que para Importação de Armas de Porte
de uso permitido para venda ao comércio |
| Portaria 234 Min Ex de
10 Mar 89 |
| Venda
de arma de uso permitido para cabos e soldados
da polícia militar - autorização |
| Portaria 616-Min Ex de
28 Out 92 |
| Aquisição,
diretamente na indústria, de arma de porte
de uso permitido aos integrantes das categorias
funcionais operacionais das Polícias Civis
Estaduais e do Distrito Federal, Rodoviária
Federal e Ferroviária Federal. |
| ITA 07B-03 - Transporte
de armas pelo serviço de encomendas expressas
Define as situações e as condições em que
os SFPC/RM, poderão conceder Guias de Tráfego,
para o transporte de armas entre os fabricantes
nacionais, importadores e adquirentes, pelo
Serviço de Encomendas Expressas - SEDEX, da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT. |
| Portaria 239 -
Gabinete do Comandante, de 12 de maio de 2006
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| Autoriza
a aquisição de armas de uso restrito, na indústria
nacional, para uso próprio, por integrantes
da carreira Auditoria da Receita Federal,
diretamente envolvidos no combate e repressão
aos crimes de contrabando e descaminho |
| Portaria 07 - DLog
de 05 de maio de 2005 |
| Altera
o art. 2° das Normas Reguladoras da Concessão
e da Revalidação de Registros, Apostilamentos
e Avaliações Técnicas de Produtos Controlados
pelo Exército. |
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| Colecionadores,
Atiradores e Caçadores
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| ITA 23/01 |
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Concessão e revalidação de Certificados
de Registros para Atiradores, Caçadores
e Colecionadores |
| Of 303-SPIC 1-DFPC |
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Exigências adicionais para concessão e revalidação
de Certificados de Registro de Colecionadores,
Atiradores e Caçadores |
| Portaria 04 - D Log de 08
Mar 01 |
| Aprova
as Normas que Regulam as Atividades dos
Atiradores. |
| Portaria 05 - D Log, de 08
Mar 01 |
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Aprova as Normas que Regulam as Atividades
dos Caçadores |
| Portaria 24- DMB 25 Out 00
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Aprova as Normas que Regulam as Atividades
dos Colecionadores de Armas, Munição, Armamento
Pesado e Viaturas Militares. |
| Portaria 199 Ministério do
Esporte e Turismo |
| Disciplina
a importação de equipamentos e materiais destinados
ao treinamento de atletas e às competições
desportivas relacionados com a preparação
das equipes brasileiras para jogos olímpicos,
paraolímpicos, panamericanos e parapanamericanos |
| Of 50 - Vice-chefe
do DLog de 09 de abril de 2001
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| Calibres
autorizados para o tiro esportivo |
| ITA 06D/03 |
| Definir
as situações e as condições em que os SFPC/RM
poderão conceder Guias de Tráfego Especiais
- GTE, para o trânsito de armas e munições
de Colecionador, Atirador e Caçador - CAC. |
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| Desembaraço alfandegário |
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| IN 469-2004-SRF |
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Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial
de admissão temporária aos bens relacionados com
a visita ao País de dignitários estrangeiros |
| Portaria 09
DLog de 25 Jun 04 |
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Regulamenta os procedimentos para Licenciamento
de Importação (LI) de produtos controlados pelo
Exército Brasileiro e consolida as disposições regulamentares
das operações de importação. |
| Estandes, instrutores e firmas de
tiro |
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| ITA 19-99 |
| Controle
de estandes de tiro pertencentes a pessoas físicas
e jurídicas |
| Portaria 19-DMB
de 14 Nov 97 |
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Autoriza o apostilamento da atividade de Instrutor
de Tiro, para Atiradores registrados e dá outras providências |
| Portaria 24-DMB
de 17 Dez 98 |
| Autoriza
o registro de firmas de instrução de tiro |
| Portaria 05 DLog de 16 de Julho
de 2008 |
| Regulamenta
o inciso VI do art. 12 do Decreto n° 5.123/04, sobre
a atividade de instrucao de tiro, objetivar a capacitacao
e o aprimoramento tecnico para o manuseio de arma
de fogo, e da outras providencias. |
| Registro de arma de fogo |
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| Port Normativa
1369 MD emissão CRAF |
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Autoriza a emissão de Certificado de Registro de
Arma de Fogo pelos Comandos da Marinha, do Exército
e da Aeronáutica, que poderá valer como autorização
para Porte de Arma de Fogo, e dá outras providências.
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| Port 021 D Log
de 23 de Dezembro de 2002 |
Aprova
as Normas Reguladoras da Aquisição, Venda, Registro,
Cadastro e Transferência de propriedade da Pistola
Calibre .40, pelos membros da Magistratura e do
Ministério Público, da União e dos Estados, e
dá outras providências.
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