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Amigos atiradores, COMO DIZ O DITADO POPULAR: “A JUSTIÇA TARDA MAIS NÃO FALHA” “...apenas as Federações que preencheram os requisitos na data original do pleito,05/03/2009, é que podem exercer o direito de voto...” O campeão sabe que derrotas e vitórias fazem parte da vida. Sabe que perder é conseqüência da própria existência. Sabe fazer das derrotas o início das grandes revoluções em sua vida. Sabe também fazer das suas vitórias a alegria dos outros. Sabe fazer com que as suas vitórias sejam vitórias de todos. Sabe fazer das suas vitórias caminhos para todos. Celebra as suas vitórias, mas não se embriaga com elas. Por isso é um campeão! Roberto Shinyashiki Saudações Tricolores Angelamaria Rosa Lachtermacher VEJA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO ABAIXO: Advogado(s): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12ª CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009.002.25620 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE 1: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO CBTE EMBARGANTE 2: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE CAÇA E TIRO ESPORTIVO EMBARGANTE 3: FREDERICO JOSÉ PEREIRA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) EMBARGADOS: OS MESMOS EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TERCEIRO INTERESSADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERESSE JURÍDICO – TEORIA DO ÓRGÃO – PESSOA FÍSICA QUE NÃO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA NA LIDE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DAS FEDERAÇÕES INTEGRANTES DA CONFEDERAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PONTUAL EFEITO INTEGRATIVO E MOFIFICATIVO NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA ESCLARECER QUE APENAS AS FEDERAÇÕES APTAS NA DATA DO PLEITO ORIGINAL É QUE PODEM EXERCER O DIREITO DE VOTO – DEMAIS ARGUIÇÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS QUE NÃO DEMONSTRAM OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES PASSÍVEIS DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL – PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SEGUNDO EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM PONTUAL EFEITOS MODIFICATIVOS – TERCEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO – DE ORDEM, IMPÕE-SE AO AGRAVANTE O DEVER DE CITAR TODAS AS FEDERAÇÕES INTEGRANTES DA CONFEDERAÇÃO AGRAVADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). A=C=Ó=R=D=Ã=O Vistos e etc. A=C=O=R=D=A=M, os Desembargadores que compõem a 12a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, deixando de conhecer do recurso de terceiro, provendo o recurso do agravante com efeitos modificativos, desprovendo o recurso dos agravados, e determinando de ofício que o agravante cite todas as Federações integrantes da agravada (CPC, art. 301, §4º c/c art. 47, parágrafo único), na forma do voto do relator. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2010. Desembargador MARIO GUIMARÃES NETO =Relator= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12ª CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009.002.25620 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE 1: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO CBTE EMBARGANTE 2: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE CAÇA E TIRO ESPORTIVO EMBARGANTE 3: FREDERICO JOSÉ PEREIRA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) EMBARGADOS: OS MESMOS 1. Relatório. Contra o acórdão de fls. 243/256, foram opostos três embargos de declaração. Às fls. 260/265, a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE opôs recurso aclaratório, almejando efeitos infringentes, argumentando que o acórdão embargado incorreu em supressão de instância ao declarar nula a AGE da Confederação litigante. Sustentou também a limitação do agravo de instrumento para versar sobre questão que poria fim ao processo, aduzindo que a medida imposta por este órgão julgador irrogaria efeitos irreversíveis. Foi encampada também a tese de que houve cerceamento de defesa da Confederação, porquanto a decisão foi tomada sem o implemento do contraditório. Pede, enfim, que seja negado provimento ao recurso, emprestando-se efeitos modificativos aos embargos declaratórios. Às fls. 267 consta embargos de declaração opostos pela Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo, buscando suprir pontual omissão do acórdão, no sentido de se esclarecer que a aptidão de voto de cada Federação seja vinculado “exclusivamente à documentação apresentada na data da eleição, ora anulada, isto é, 05/03/2009”. Às fls. 269/271, Frederico José Pereira da Costa opôs embargos de declaração, como terceiro interessado, sustentando que a cassação de seu mandato só poderia ser feita através de sua citação no processo principal, para o devido implemento do contraditório, tendo em vista que, da narrativa da causa de pedir, se dessume que o processo principal imporia efeitos uniformes a partes distintas, a delinear o instituto do litisconsórcio necessário. Pede, enfim, o provimento do recurso, para se anular os atos processuais praticados sem sua citação. Os embargados foram intimados para responderem aos recursos aclaratórios, consoante despacho de fls. 273. A Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo apresentou resposta às fls. 274/276. A Confederação Brasileira de Tiro Esportivo apresentou resposta às fls. 281/282. Brevemente relatados, voto. 2. Fundamentação. Ab initio, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Frederico José Pereira da Costa, deixando de vislumbrar sua legitimidade como terceiro interessado, porquanto o acórdão embargado anulou a Assembléia Geral Extraordinária, e o Sr. Frederico, ainda que como Presidente eleito, não possui legitimidade ad causam para figurar na relação processual. Neste processo, a figura da AGE e de seu Presidente devem respeitar a teoria do órgão, sendo inadmissível emprestar personalidade judiciária às pessoas físicas que presenteiam a Confederação em tela. Dessa sorte, inconcebível o recurso com lastro no art. 499 do CPC, porquanto não basta provar que do provimento jurisdicional advém prejuízo ao terceiro, sendo mister comprovar o chamado “interesse jurídico na causa”1, e a 1 CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 14. ed. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2006. pg. 220. juridicidade desse interesse fica afastada quando se constata que apenas os órgãos que compõe a Confederação é que possuem qualquer pertinência subjetiva na lide. Destarte, o objeto da ação não versa sobre a cassação do mandato do Presidente, como faz crer, por sofisma, o embargante, mas a anulação da constituição regular do órgão soberano da Confederação, que é sua Assembléia Geral. Como o órgão da AGE - e não as pessoas físicas que presenteam a Confederação e as Federações-, é que são partes integrantes da causa de pedir, não há de se emprestar razão à sua alegação de que sua participação no processo exsurge como condição da ação, já que não se delineia, por esse prisma jurídico, a figura do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47, caput). No que concerne à análise dos embargos de declaração propostos pela Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, nele não vislumbro qualquer cabimento quanto ao seu mérito, porquanto sua acusação de supressão de instância padece de qualquer razoabilidade, tendo em vista que, em sede de tutela antecipada inaudita altera parte, é conferível poder ao Juízo antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro no art. 273, caput, do CPC. O que na verdade pretende esse embargante, como já aludido no acórdão embargado - consoante exarado na ata da Assembléia ora anulada-, é postergar a vigência dos efeitos de uma AGE manifestamente nula, dado o alto grau de ofensa aos direitos das Federações em escolherem seu representante dentre aqueles idôneos em face da lei e de seu estatuto social. Não havendo, por conseguinte, qualquer nulidade no acórdão embargado no que toca à supressão de instância, também não procede a alegação do embargante de que a medida é irreversível, a esbarrar no disposto no §2º do art. 273 do CPC. Pelo contrário, a vigência de uma AGE manifestamente nula, cuja nulidade é aferível em cognição sumária, é que tornariam irreversíveis os atos espúrios praticados por este órgão. A alegação de cerceamento de defesa cai por terra quando é notório o poder-dever do Estado-Juiz em deferir medidas sem a oitiva prévia da parte contrária, o que consubstancia a chamada limitação imanente do contraditório, ou como a doutrina prefere denominar, contraditório retardado ou diferido. Nem tampouco a alegação de que o acórdão ultrapassou os limites do recurso de agravo de instrumento, como se ele tivesse subvertido a ordem processual, merecem maior guarida ou atenção desta Corte, levando-se em conta que dentro do gravame recursal, impugnado pelo agravo de instrumento, estava contido justamente o pedido do agravante em adiantar os efeitos da tutela pretendida, nos termos da petição inicial, que seria justamente a sustação imediata dos efeitos de uma AGE francamente nula. O julgamento operou-se, portanto, plenamente dentro do lastro cognitivo de um recurso que aprecia questão processual incidental, a teor dos arts. 162, §2º e 522, caput, do CPC. Não obstante esse arrazoado, ocorre que a arguição de nulidade suscitada pelo recurso do “suposto” terceiro interessado, conquanto não tenha sido conhecido, suscitou deste órgão julgador revolver as bases jurídicas das condições da ação, principalmente a do litisconsórcio necessário, quando passa-se a analisar a extensão do pedido deduzido na petição inicial. De acordo com a petição inicial juntada às fls. 32/45, requer a agravante a anulação da Assembléia Geral Extraordinária, e, de fato, sendo esta anulada, desponta imperioso que todas as Federações sejam chamadas à lide, sob pena de, aí sim, ocorrer cerceamento de defesa dos direitos desses Federados. Dessa forma, entendo que, como questão de ordem (CPC, art. 301, §4º), o acórdão de fls. 243/256 deve ser integrado e a ele emprestado pontual efeito modificativo, alusivo este à necessidade de o agravante promover a citação de todas as Federações para responderem ao processo, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC. Como a AGE deve manter-se anulada - pois os mandatos anteriores se expiraram, e os novos são nulos-, mantém-se a imposição de um administrador judicial, enquanto perdurar a lide, que versa sobre a legitimidade de voto de cada Federação. Depois da citação de todas as Federações, deverá ser exaurida a instrução probatória, a facultar às partes a juntada de todos os documentos necessários à comprovação de sua aptidão de voto, devendo posteriormente ser declarado por sentença quem poderá ou não votar, evitando-se, dessa forma, uma nova AGE permeada de entraves aos direitos dos Federados, como assegura o art. 66, inciso II, do Estatuto da CBTE. Dessa forma atende-se estritamente ao requerimento do agravante deduzido no item ´c´ da petição inicial (fls. 32/45), que seria delegar ao Judiciário o mister de julgar a legitimidade dos votos de cada Federação, e, conseqüentemente, quem pode ou não votar para escolha de seus representantes. Com base nesse novo panorama jurídico, insta acolher a alegação da Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo, de que, com não menos razão, apenas as Federações que preencheram os requisitos para votar na data de 05/03/2009 é que podem exercer o direito de voto, sob pena de, caso contrário, conferir-se tratamento anti-isonômico àquelas Federações que, em tempo, adequaram-se às exigências legais e convencionais, prestigiando-se odiosamente aquelas que apenas cumpriram as exigências sob a coação de uma decisão judicial. O efeito integrativo e modificativo almejado por este embargante, dessa sorte, é plenamente procedente e amoldável às modificações que urgem ser feitas no acórdão de fls. 243/256. 3. Dispositivo. Ex positis, voto por NÃO CONHECER dos embargos de declaração de fls. 269/271, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Confederação, e ACOLHER, com efeitos infringentes, os embargos opostos pela Federação Catarinense, no sentido de declarar que apenas as Federações que preencheram os requisitos na data original do pleito, 05/03/2009, é que podem exercer o direito de voto. Fica revogada a disposição anterior de convocação de qualquer AGE para escolha de seus representantes, enquanto este Juízo não decidir quem pode ou não exercer o direito de voto. Como questão de ordem, reconhecido agora o litisconsórcio necessário de todas as Federações que integram a Confederação agravada, impõe-se ao agravante promover a citação de todas as Federações, sob pena de extinção da ação (CPC, art. 47, parágrafo único). Nesse diapasão, como causa de ordem pública, integra-se o dispositivo do acórdão embargado, consolidando-o no sentido de que deve ser nomeado um administrador judicial para administrar a entidade enquanto perdurar a lide, até que, por sentença, se decida quais as Federações tinham, em 05/03/2009, condições de exercer o seu direito de voto, restando revogadas as disposições em contrário, e preservados os atos jurídicos praticados até então pela Confederação, com lastro na teoria da modulação temporal da nulidade, já citada no dispositivo embargado. Comunique-se e intime-se, com urgência. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2010. Desembargador Mario Guimarães Neto relator [1] CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 14. ed. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2006. pg. 220. Certificado por DES. MARIO GUIMARAES NETO A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 20/05/2010 20:14:33Local Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0028198-33.2009.8.19.0000 (2009.002.25620) - Tot. Pag.: 8
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