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PROJETO DE LEI TRANSFORMA EM CRIME
O NÃO CUMPRIMENTO DE PORTARIAS OU SIMPLES ORIENTAÇÕES DA DFPC


Encontra-se na Comissão de Segurança Pública o Projeto de Lei 135/07 que acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.

Para se ter a noção de tal absurdo, um atirador ou colecionador que, por exemplo, não protocolar seu pedido de renovação de CR com os 90 dias de antecedência conforme orientação da DFPC, estará incorrendo em CRIME.

Não obstante, tal lei é flagrantemente INCONSTITUCIONAL, pois não pode o EB, mesmo que indiretamente ou subsidiariamente legislar sobre matéria penal através de emissão de portarias ou simples orientações. Cabendo essa função exclusivamente à União, através do Congresso Nacional.

Apontamos ainda o desrespeito ao princípio da taxatividade (nullum crimen nulla poena sine lege certa). A norma que torna crime determinadas condutas, como pretende fazer o PL em comento, não pode ser genérica, e sim, deve descrever especificamente o ato considerado crime e a respectiva sanção.

O deputado designado como relator, Major Fábio, já apresentou relatório pela aprovação. Vimos através desta pedir que o deputado reconsidere sua posição e peça a REJEIÇÃO do PL 135, em prol de milhares de Atiradores Esportivos e Colecionadores que já sofrem diariamente com a lei mais restritiva do mundo dentre os países democráticos.

Pedimos também aos nossos assinantes, filiados e amigos que escrevam ao deputado, de forma embasada e sempre educada, apontando os problemas que a aprovação deste PL trariam ao Esporte do Tiro e ao Colecionismo de Armas e Munições.

dep.majorfabio@camara.gov.br

Gabinete: 370 - Anexo: III - Telefone:(61) 3215-5370 - Fax:(61) 3215-2370

Por último e não de menor importância, o Deputado Coronel Paes de Lira, sempre amigo do cidadão honesto já se pronunciou contrário à aprovação e reforçará nosso pedido ao relator Major Fábio.

 

Fonte: Movimento Viva Brasil

 

 
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